Termos de Uso

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização da plataforma Payle por pessoas jurídicas, empresários individuais, profissionais liberais e seus representantes autorizados ("Contratante") para criação de contas, emissão de cobranças, gestão de pagamentos, acesso a dashboard, uso de APIs, webhooks, links de pagamento, checkout, conciliação e recursos correlatos.

Os presentes Termos regulam a relação entre a Payle e o Contratante. Eles não substituem obrigações legais próprias do Contratante perante seus clientes, consumidores, fornecedores, marketplaces, órgãos reguladores ou autoridades fiscais.

O uso da plataforma é restrito a pessoas capazes e a representantes com poderes válidos para contratar em nome do negócio. Ao concluir o cadastro, o usuário declara que possui poderes suficientes para vincular o Contratante a estes Termos.

O Contratante deve fornecer dados completos, verdadeiros, atuais e verificáveis, incluindo informações cadastrais, societárias, fiscais e bancárias. A Payle poderá solicitar documentos adicionais a qualquer tempo para validar identidade, atividade econômica, beneficiário final, origem de recursos, endereço, poderes de representação e conformidade regulatória.

A Payle oferece infraestrutura tecnológica de gateway, orquestração e gestão operacional de pagamentos. A execução financeira das transações pode depender de instituições de pagamento, bancos, subadquirentes, credenciadoras, arranjos de pagamento, bureaus, ferramentas antifraude e outros parceiros terceiros.

A Payle pode disponibilizar funcionalidades como Pix, boleto, cartão de crédito, links de pagamento, checkout hospedado, webhooks, carteira, relatórios, transferências e antecipações, conforme a elegibilidade do Contratante, a disponibilidade técnica e a política comercial vigente.

Salvo disposição expressa em contrato específico, a Payle não concede crédito, não garante aprovação de transações, não assegura disponibilidade ininterrupta de parceiros terceiros e não se responsabiliza por decisões de redes, emissores, adquirentes, instituições financeiras, sistemas antifraude ou autoridades competentes.

A Payle adota procedimentos de "conheça seu cliente" (KYC/KYB), prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, prevenção a fraudes e diligência baseada em risco. O Contratante autoriza expressamente a realização de consultas, verificações cadastrais, validação documental, cruzamento com bases públicas e privadas e reanálises periódicas.

É vedado utilizar a plataforma para operações ilícitas, simulação de vendas, circularização artificial de recursos, autocompra, fraude, oferta de produtos ou serviços proibidos, atividades sem licença exigida, captação irregular de recursos, ocultação de beneficiário final, violação de sanções econômicas ou qualquer conduta que possa expor a Payle ou seus parceiros a risco jurídico, reputacional, regulatório ou financeiro.

O Contratante é responsável por demonstrar, quando solicitado, a licitude da atividade, a regularidade do negócio, a origem dos recursos movimentados e a coerência econômica das operações.

O Contratante deve utilizar a plataforma em conformidade com a lei, com estes Termos, com a política comercial aplicável e com as regras dos arranjos de pagamento. Também deve manter atendimento eficiente aos seus clientes, entregar bens e serviços conforme ofertado, honrar cancelamentos e reembolsos devidos, gerir disputas e cumprir o Código de Defesa do Consumidor, normas fiscais e regras do setor em que atua.

O Contratante é o único responsável pelo conteúdo comercial de seus produtos, pela veracidade de ofertas, pela emissão de documentos fiscais, pela definição de políticas de entrega, garantia, troca e reembolso, e pelo relacionamento com o pagador final.

As tarifas, percentuais, valores fixos, prazos de liquidação, condições de saque, custos de chargeback, antecipação, boletos, estornos e outros encargos aplicáveis serão informados na proposta comercial, dashboard, contrato específico ou canais oficiais da Payle.

A Payle poderá reter temporariamente valores, instituir reserva, adotar rolling reserve, limitar saques, compensar créditos e débitos ou postergar liquidações quando identificar risco de fraude, chargeback, contestação, inadimplemento, determinação judicial, indício de irregularidade, risco reputacional, necessidade de auditoria ou exigência de parceiro financeiro.

Os recursos relacionados a transações de pagamento podem ser mantidos em estruturas operacionais de parceiros. Quando aplicável, tais valores não se confundem com depósito bancário e podem não contar com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A Payle poderá, a seu critério justificado e sempre que permitido pela legislação aplicável, negar o onboarding, limitar produtos, recusar transações, suspender funcionalidades, exigir reforço de diligência, bloquear saldo, cancelar saques, suspender a conta ou encerrar a relação comercial diante de risco relevante ou descumprimento contratual.

Entre as hipóteses que autorizam tais medidas estão: inconsistência cadastral, indícios de fraude, chargeback excessivo, aumento abrupto de risco, operação incompatível com o perfil declarado, ausência de documentação, determinação de parceiro financeiro, decisão judicial, violação de políticas internas, atividade proibida ou ameaça à segurança da plataforma.

O tratamento de dados pessoais pela Payle observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade. O Contratante compromete-se a tratar dados de seus próprios clientes de forma lícita, transparente e segura, com bases legais adequadas e avisos compatíveis com a operação realizada.

O Contratante é responsável por manter o sigilo de senhas, credenciais, tokens, chaves de API e acessos internos. Qualquer uso realizado com tais credenciais será presumido válido até prova inequívoca em contrário e comunicação tempestiva de incidente.

A Payle e seus licenciantes detêm todos os direitos relativos à plataforma, APIs, layout, marcas, documentação, integrações, relatórios, código, banco de dados, know-how e demais ativos associados ao serviço, exceto quanto aos dados e conteúdos legitimamente inseridos pelo Contratante.

É proibido copiar, revender, sublicenciar, descompilar, tentar extrair código-fonte, contornar limitações técnicas, explorar acesso indevido a ambiente de terceiros ou usar a marca Payle de forma que sugira parceria, endosso ou autorização não existente.

A Payle responde pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento contratual ou legal que lhe seja imputável, nos limites permitidos pela legislação aplicável. Em nenhuma hipótese a Payle responderá por lucros cessantes, perda de chance, dano indireto, perda de receita, indisponibilidade causada por terceiros, falhas de telecomunicações, atos de autoridade, eventos de força maior ou danos decorrentes do negócio, produto ou conduta do Contratante.

O Contratante deverá indenizar a Payle por prejuízos, despesas, condenações, multas, chargebacks, estornos, perdas operacionais ou custos de defesa decorrentes de fraude, irregularidade, violação destes Termos, violação a direitos de terceiros ou uso indevido da plataforma.

Estes Termos vigem por prazo indeterminado a partir do aceite e permanecem aplicáveis enquanto houver uso da plataforma ou obrigações pendentes entre as partes. A Payle poderá atualizá-los para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, de segurança ou de produto.

Quando houver alteração material, a nova versão será publicada neste endereço e poderá ser comunicada por e-mail, dashboard ou outro meio razoável. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão caracterizará aceite, sem prejuízo do direito do Contratante de encerrar a relação comercial se não concordar com as mudanças.

Caso exista contrato individual assinado entre as partes, suas cláusulas prevalecerão sobre estes Termos naquilo em que forem específicas.

Payle Solucoes de Pagamentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 59.320.280/0001-68, com sede na Rua Guaiuvira, 270 - Sao Bento, Paulinia / SP, CEP 13142-546.

Dúvidas, notificações e pedidos relacionados a estes Termos podem ser enviados para suporte@payle.digital.

Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Paulinia/SP, com renuncia a qualquer outro, salvo hipotese de competencia legal inderrogavel.